Conheça quais os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil

O empregado doméstico é aquele dedicado aos afazeres do lar. Deve ser contratado por pessoa física, com a devida carteira assinada. Também é protegido pela CLT. Os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil são previstos em lei e de extrema importância para manter as regras da função.

Como é feita a contratação dos trabalhadores domésticos?

Assim como os funcionários de uma empresa, a contratação dos trabalhadores domésticos no Brasil é feita mediante carteira assinada. A admissão é feita no primeiro dia de trabalho e é preciso dar baixa em caso de demissão, com o pagamento dos devidos proventos.

Como todo empregado com carteira assinada o empregado doméstico possuem a partir do primeiro dia de contratação direito a PIS 2017 e FGTS. São obrigações do contratante enviar o valor mensal à Caixa Econômica Federal. O não depósito pode acarretar multa e processo para o contratante.

Os direitos de salário dos trabalhadores domésticos

O salário mínimo é um dos principais direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. O valor é estipulado pelo Governo Federal e condiz com a realidade sócio econômica do país. Sempre é reajustado de acordo com as mudanças econômicas do país.

Infelizmente não há um piso salarial da categoria, uma luta de algumas classes trabalhistas. O piso é o valor mínimo a ser pago para uma determinada profissão acima do valor do salário mínimo. Jornalistas, médicos e bancários possuem um piso, por exemplo, já os domésticos não. Neste caso fica valendo sempre o mínimo como o menor valor pago para receber salário.

O empregador pode pagar quanto desejar a um doméstico (a) desde que seja superior ao salário mínimo. Pode dar benefícios extras como vale alimentação, refeição, plano de saúde e outros, por sua conta.

O direito a um 13º salário também é garantido por lei, podendo ser paga em duas parcelas ou apenas ao final do ano. Como também o pegamento do Abono Salarial através do Calendário do PIS!

Os direitos dos trabalhadores domésticos quanto à jornada de trabalho

A jornada de trabalho semanal de um trabalhador doméstico não pode ser superior a 48 horas semanais e nem maior que oito horas diárias. Após isso é necessário pagar as horas extras, com acréscimo de no mínimo 50% do valor normal.

As férias remuneradas são um direito de qualquer trabalhador. Mínimo de 30 dias e a venda de apenas 20 dias com acréscimo de um terço do salário. Mas na jornada semanal é preciso ter ao menos um dia de folga, preferencialmente aos domingos.

É preciso também ser fornecido ao trabalhador doméstico quanto a sua jornada de trabalho:

  • Intervalo para refeições;
  • Adicional noturno;
  • Pagamento extra por viagens à serviço;
  • Feriados civis e religiosos;
  • Licença maternidade;

É vetado ao empregador demitir por conta de uma gravidez. A estabilidade é garantida por lei de ao menos cinco meses após o parto.

Os direitos dos trabalhadores domésticos quanto aos recebimentos

Alguns dos benefícios previstos ao trabalhador doméstico são o vale transporte para chegar ao emprego. Pode ser em dinheiro ou em vale dependendo do serviço público da cidade.

Em caso de demissão sem justa causa há aviso prévio a ser recebido e o seguro desemprego. Ambos são solicitados na Caixa Econômica Federal após o último dia de contratação.

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